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Ao sancionar a conversão da Medida Provisória 563 na Lei 12.715, a presidente Dilma Rousseff o fez com 37 vetos. Dentre esses está o artigo que ampliava o conceito de receita bruta, sobre a qual seria apurada a desoneração sobre a folha de pagamento de 40 setores da economia agora com o benefício.

O texto da lei foi publicado no Diário da União desta terça-feira (18), cuja íntegra, inclusive dos vetos está ali na seção Íntegras, do lado direito da página.

Dilma justifica que o artigo 55 da MP criava “um conceito próprio” de receita bruta que iria embaralhar as regras atuais exigidas pela Receita Federal, dando margem à aplicação do novo conceito na apuração dos tributos federais.

A objeção ocorreu com base em argumentos jurídicos, já que a mudança partiu da própria Receita, “para atualizar e melhorar” o conceito de receita bruta.

Não havia, em tese, a intenção de aumentar a tributação para compensar parte da perda de receita ocasionada pela desoneração da folha, mas a alteração deu margem a reclamações das empresas, que viram no novo conceito um aumento da carga tributária.

Cesta básica
Dilma vetou também o artigo que zerava a tributação sobre alimentos da cesta básica. Ao mesmo tempo, em decreto de segunda-feira (17), Dilma criou grupo de trabalho que terá até 31 de dezembro para propor desoneração efetiva sobre a cesta básica.

Durante tramitação no Congresso, a MP ganhou emenda - proposta pelo PSDB - que reduzia a zero o PIS/Pasep, a Cofins e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos produtos da cesta básica.

Dilma justifica que não adiantaria a redução apenas de tributos federais, sem a contrapartida de impostos regionais.

“A efetiva desoneração da cesta básica deve levar em conta tributos federais e também estaduais, assim como a geração de créditos tributários ao longo da cadeia produtiva. Nesse contexto, deve-se criar grupo de trabalho para apresentar proposta de composição da cesta básica e sua respectiva desoneração", diz a justificativa ao veto.

Assim, na mesma edição desta terça-feira (18) do "Diário Oficial da União" está o decreto presidencial criando o grupo de trabalho mencionado, que terá a participação de representantes dos Estados.

Em outro decreto, Dilma determina que a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) defina “os produtos estratégicos para o SUS, em conformidade com as recomendações expedidas pelo grupo executivo do Complexo Industrial da Saúde (Gecis), criado pelo Decreto de 12 de maio de 2008.” (Com Valor Econômico)

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