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Uma das propostas em pauta na CCJ é o PL 1.652/03, do deputado Luiz Alberto (PT-BA), que proíbe o empregador de efetuar descontos nos salários dos empregados domésticos e dispensa a apresentação de atestado de boa conduta para admissão. A matéria já foi aprovada na Câmara, mas foi alterada no Senado, assim retorna à Casa de origem para análise final.

O substitutivo da Casa revisora mantém a eliminação da exigência de apresentação do atestado de boa conduta, mas passa a exigir a apresentação do número de inscrição na Previdência Social. Além desse novo inciso, foram acrescidos dois parágrafos prevendo, o primeiro, um prazo de dez dias para efetivação da anotação, sujeitando-se o empregador que não o cumprir às penas da CLT, e, o segundo, estabelecendo uma folga de um dia para que o empregado possa fazer sua inscrição na Previdência Social.

O relator da matéria, deputado Marçal Filho (PMDB-MS) apresenta o parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo do Senado que, se aprovada segue para sanção da presidente da República.

A comissão se reúne nesta terça-feira (5) às 14h30 no plenário 1. Quarta-feira (6), cuja sessão começa às 10h, o colegiado vota projetos de criação de Tribunais Regionais do Trabalho em todo País.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Projeto que susta Portaria 186 está em pauta
Pode ser apreciado nesta semana o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 857/08, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que susta a Portaria 186, do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovado por despacho do Ministro do Trabalho e Emprego, de 10 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2008. O Relator da matéria, o deputado Laercio Oliveira (PR-SE) apresentou parecer pela aprovação da matéria, portanto contra a portaria.

Regulamentação das convenções da 151 e 158 da OIT
Eudes Xavier (PT/CE) apresentou requerimento para realização de audiência pública para debater a ratificação, por parte do Congresso Nacional, das convenções 151 e 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esta última está pendente de votação no próprio colegiado, cujo relator é o do deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM).

O colegiado se reúne, nesta quarta-feira, no plenário 10, às 10h.

Comissão de Seguridade Social e Família

Aposentadoria do trabalhador rural na pauta
Está na pauta do colegiado o PL 6.147/09, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), (no Senado PLS 523/03), que altera a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural. O relator, deputado Lael Varella (DEM-MG) ofereceu parecer pela aprovação deste na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Também está na pauta, o PL 3451/08, do Poder Executivo, que acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º ao artigo 55 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. A matéria dispõe sobre os efeitos das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho perante o Regime Geral de Previdência Social quanto à comprovação do tempo de serviço ou de pagamento de contribuição previdenciária. O relator, deputado Chico Dangelo (PT-RS) ofereceu parecer pela aprovação do projeto.

Está em pauta ainda o PL 7.209/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que acrescenta o artigo 59-A à Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de auxílio-doença.O relator, deputado Chico Dangelo (PT-RS) ofereceu parecer pela aprovação da matéria.

A Comissão pode votar ainda requerimento para criação de uma subcomissão para avaliar as condições de saúde do trabalhador da indústria do petróleo.

Está também na pauta outro requerimento, da deputada Benedita da Silva (PT-RS), para criação de Subcomissão Especial destinada a acompanhar e discutir o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em nível nacional.

A deputada Elcione Barbalho (PMDB-MA) apresentou requerimento para a realização do seminário "O futuro do Emprego doméstico no Brasil", em conjunto com as comissões de Legislação Participativa; Trabalho, Administração e Serviço Público; e a de Finanças e Tributação.

O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (6), às 9h30 no plenário 7.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria e Comércio

Regulamentação da profissão de comerciário
O deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou Requerimento 9/11, na Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio para realização de encontro no estado do Rio Grande do Sul, para debater o PL 6.406/09, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de comerciário.

Ponto eletrônico
Às 10h, o colegiado realiza audiência pública sobre o novo registro eletrônico de ponto. Foram convidados o ministro do Trabalho, Carlos Lupi; a presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Katia Abreu (DEM-TO); o diretor de Relações de Trabalho da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Magnus Apostólico; e o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson de Andrade.

O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (6), às 9h30 no plenário 5.

Comissão de Educação e Cultura

Debate: criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S/A
Dois requerimentos na pauta do colegiado, o primeiro da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), e o segundo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), pretendem a realização de audiência pública da Comissão de Educação e Cultura destinada a debater a MP 520/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S/A. A MP tem sido criticada por várias entidades sindicais ligadas ao trabalhador da saúde. A MP já vai ser debatida na Comissão de Seguridade Social e Família nesta terça-feira (29).

Outros dois requerimentos no colegiado visam o debate em torno da "Reforma da Lei dos Direitos Autorias", o primeiro é do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) e o segundo, da deputada Jandira Fegalli (PCdoB-RJ).

O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (6), às 10h no plenário 10.

Frentes parlamentares
Nesta terça-feira (5), será lançada a Frente Parlamentar Mista dos Municípios e de Apoio aos Prefeitos e Vice-Prefeitos do Brasil. O evento que acontece às 9h será no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.

Ainda na terça vai ser lançada a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Na ocasião será assinado o termo de adesão à Campanha da Acessibilidade pela Câmara e Senado. Foram convidados a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário; o secretário de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Humberto Lippo; e o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, Moisés Bauer.

O evento acontece às 9h30 no Salão Negro da Câmara dos Deputados.

Defesa das Comunidades Terapêuticas
Às 15 horas também vai ser lançada oficialmente a Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas, Acolhedoras e Associações de Proteção e Assistência aos Condenados. Foram convidados o presidente da Câmara, deputado Marco Maia; o ministro da Saúde, Alexandre Padilha; e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

O evento vai ser no Auditório Nereu Ramos.

Combate à corrupção
A Frente Parlamentar de Combate à Corrupção também vai ser lançada nesta terça-feira (5). No evento vai ter a discussão e aprovação do estatuto e do manifesto e, ainda, a eleição da coordenação da frente. Foram convidados o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante; o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, César Mattar Júnior; e o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra.

O evento acontecerá no plenário 14, às 17h30.

Frente Parlamentar Mista da Cultura
Na quarta-feira (6), vai ser lançada a Frente Parlamentar Mista da Cultura. Para o evento foram convidados, a ministra da Cultura, Ana de Hollanda; o presidente da Fundação Nacional de Artes (Funarte), Antonio Grassi; o secretário Nacional da Identidade e da Diversidade Cultural no Ministério da Cultura, Sérgio Mamberti; o vereador Netinho de Paula; e os cantores Rita Ribeiro, Saulo Laranjeira e Nelson Sargento.

O lançamento vai ser no Salão Nobre do anexo IV da Câmara dos Deputados, às 8h.

Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Econômico e de Valorização do Trabalho
Ainda nesta quarta-feira, será lançado a Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Econômico e de Valorização do Trabalho. Na ocasião terá a discussão e aprovação do estatuto e do manifesto da frente além da eleição da coordenação do colegiado. Foram convidados o presidente da Câmara, Marco Maia; e o ministro do Trabalho, Carlos Lupi.

O lançamento vai ser às 15h, no plenário 12.

Comissão de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

Código Florestal
A Comissão de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional realiza, nesta terça-feira (5), audiência pública para esclarecimentos sobre o novo Código Florestal (PL 1.876/99).

Foram convidados o relator do projeto do novo Código Florestal, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP); o presidente do Ibama, Curt Trennepohl; e a presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, senadora Kátia Abreu (DEM-TO).

A reunião vai ser no plenário 14, às 14h.

Às 16h no plenário 15, o Grupo de Trabalho sobre o Código Florestal discute as notas técnicas sobre o substitutivo ao PL 1.876/99, aprovado pela Comissão Especial do Código Florestal.

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